Medida prevê a revisão de cobranças consideradas inconstitucionais Unsplash A Prefeitura de Macapá publicou, na sexta-feira (26), um decreto que amplia a imunidade tributária de igrejas e templos religiosos e garante isenção de impostos. O decreto prevê a revisão de cobranças consideradas inconstitucionais e determina o cancelamento de débitos, inscrições em dívida ativa, protestos e restrições em órgãos de proteção ao crédito. Segundo a prefeitura, o decreto tem efeito imediato e vale para cobranças em fase administrativa, judicial, protestadas ou já inscritas em dívida ativa. A Secretaria Municipal de Finanças deve revisar os lançamentos tributários relacionados aos impostos cobertos pela imunidade. Já a Procuradoria-Geral do Município deve encerrar execuções fiscais e ações judiciais, cancelar certidões de dívida ativa e comunicar cartórios e órgãos de proteção ao crédito para retirar restrições.